Jurídico 32 Anuário Yearbook ABLA 2013 Jurídico Legal 2012: O Ano Jurídico Principais eventos jurídicos que impactaram a indústria de locação em 2012. Em 2012, vários eventos jurídicos impactaram a indústria de locação de veículos no Brasil. Novas leis, novos entendimentos jurisprudenciais, novas políticas regulatórias, são muitas as novidades. É nítida a percepção dos avanços do setor no ano que passou. O destaque jurídico sem dúvida foi o ingresso da ABLA/FENALOC no CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito – Câmara Temática Esforço Legal: infrações, penalidades, crimes de trânsito, policiamento e fiscalização de trânsito (CTEL). A CTEL participa da discussão e elaboração das normas que regulamentam o Código de Trânsito Brasileiro. Isso nos permite não apenas acompanhar com proximidade inédita o andamento das principais normas de trânsito, bem como ter capacidade de intervenção direta na elaboração de tais documentos. A participação na CTEL é um marco para a história das entidades e para a indústria de locação de veículos ao institucionalizar a atuação de suas entidades representativas nos órgãos públicos de debate técnico. Em 2012 se expurgou o flagelo da Resolução 363/2010 do CONTRAN, que estabelecia novos procedimentos para a notificação e processamento para aplicação de sanções por infrações de trânsito. Ao fundamento de se combaterem fraudes na identificação do real condutor infrator a Resolução 363/2010 criara exigências inexequíveis na realidade das locadoras de veículos. As exigências mais esdrúxulas eram o reconhecimento de firma por autenticidade e a apresentação de documentos autenticados em cartório para a comunicação do condutor. A Resolução 363/2010 foi revogada antes mesmo de entrar em vigor, em ato do DENATRAN que teve ativa participação da ABLA/FENALOC. Ainda do CONTRAN a nova Resolução 404/2012 revogou a malsinada Resolução 363/2010 e manteve em linhas gerais o procedimento atual de notificação da autuação e da penalidade de trânsito (a Resolução 404/2012 passa a vigorar em junho/2013; até lá vige a
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