11 dia do evento, houve espaço para tratar dos principais Projetos de Lei que estão na Câmara e no Senado – e que têm relação direta com locação de veículos. Essa apresentação ficou a cargo de Jessiane Rodrigues, assessora parlamentar da ABLA. O primeiro dia terminou com o seminário sobre melhores práticas para a redação e elaboração de contratos de locação, com o Dr. João Paulo Barbosa Lima (Assessor Jurídico do Sindiloc-PR); Dr. Isaac Teixeira Júnior (da JusFleet); e com o Dr. Adriano Castro, da ABLA. O segundo dia do evento mergulhou de cabeça na atuação das entidades setoriais (ABLA, Fenaloc e Sindlocs) contra a ideia de “complementação do IPVA”, que vem proliferando em diferentes estados. Foram expostos e explicados os aspectos técnicos das vitórias já conquistadas nos tribunais em SP, MG e AM, “que representaram economia direta para as locadoras associadas”, avaliou o presidente da ABLA, Marco Aurélio Nazaré. Os debates tornaram as prioridades mais claras e vão ajudar a segurança jurídica para as locadoras “ “ O 10° Fórum Jurídico das Locadoras teve atenção especial voltada para o aprofundamento das providências mais urgentes e importantes a serem adotadas pelas locadoras em função da Reforma Tributária. “Ter as informações corretas já é a principal chave”, afirma o doutor Victor Rocha, especialista em direito tributário e sócio do Rocha & Rocha Advogados. Com urgência, cada locadora precisa reavaliar a sua opção fiscal, entre Simples Nacional, Lucro Presumido e o Lucro Real. “Mas não é só: também será necessário entender o impacto disso para os clientes. Isso porque, no Simples Nacional, haverá aumento da carga e será preciso avaliar o impacto da ausência de créditos”, acrescenta Rocha. A Reforma Tributária também vai gerar impactos diretos na precificação dos veículos, na precificação do aluguel e nos demais bens e serviços. Por exemplo: contratos longos deverão passar a considerar a inclusão de cláusula de reajuste IVA; e, também, é importante já alertar que as locadoras com contratos da administração pública (licitações) vão precisar de organização adicional. Na sequência, o evento ainda trouxe as principais atualizações em matéria de trânsito que impactam as locadoras, com o assessor parlamentar Jerry Dias, da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro. “Foi um evento com caráter mais exclusivo e isso permitiu o aprofundamento muito maior sobre cada tema, além de estimular a aproximação entre os empresários e advogados que atuam no nosso setor”, acrescenta o vice-presidente da ABLA, Paulo Miguel Júnior, também coordenador de conteúdo e de programação desta edição. “Ao longo dos anos, esse fórum tem sido importante para a elaboração das políticas de atuação do nosso setor”, complementa Paulo Miguel. Para o vice-presidente da ABLA, “os debates tornaram as prioridades ainda mais claras e vão nos ajudar a encaminhar soluções importantes em busca de ainda mais segurança jurídica para as operações das locadoras e para os nossos clientes”. Reforma Tributária
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