15 TRIBUTÁRIA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO: ESCLARECENDO ALGUMAS DÚVIDAS Em 2026, começa a transição para a reforma tributária, com projetos pilotos na implantação dos impostos unificados (CBS e IBS), para ajustes tecnológicos e adaptação de sistemas. Diante do início dessa agenda, vale conferir algumas das dúvidas sobre a reforma que persistem entre os associados ABLA. As respostas da matéria a seguir foram preparadas pelo escritório Rocha & Rocha Advogados. Esclarecimento quanto ao período de transição A transição para o novo Sistema Tributário Nacional está disciplinada nos artigos 342 a 349 da Lei Complementar nº 214/2025, estabelecendo que o período de 2026 a 2032 será dedicado à implementação gradual do modelo IVA.
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