30 Uma das mudanças em destaque é o novo calendário de opção pelo regime. A partir da transição para o novo sistema, a opção pelo Simples não será mais feita em janeiro, mas sim em setembro do ano anterior. Em outras palavras: A opção para o Simples em 2027 deverá ser realizada em setembro de 2026. Novo calendário do Simples Nacional Assim, o novo calendário de opção para o simples nacional será: Período O que deve ser feito Validade da decisão Setembro de 2026 Opção pelo Simples Nacional para 2027 + escolha entre recolhimento “por dentro” ou “por fora” Janeiro a julho de 2027 Abril de 2027 Nova oportunidade para optar pelo recolhimento “por dentro” ou “por fora” (sem mudança de regime) julho a dezembro de 2027 Setembro de 2027 Possibilidade de alterar o regime de tributação (por exemplo, sair do Simples) e opção pelo recolhimento “por dentro” ou “por fora” Para o exercício de 2028 A partir de julho de 2026, a opção pelo Simples será sempre realizada em setembro, e as definições sobre o tipo de recolhimento (por dentro da alíquota única do simples ou por fora, no regime regular, no qual as alíquotas serão calculadas separadamente) ocorrerão duas vezes ao ano, em abril e setembro. Atenção: restrições importantes A nova legislação estabelece que é vedado ao contribuinte do Simples Nacional, ou àquele que venha a optar por um regime regular (recolhimento por fora), retirar-se do regime regular do IBS e da CBS caso tenha recebido ressarcimento de créditos desses tributos no ano-calendário corrente ou anterior. Ou seja, uma vez recebido o ressarcimento de créditos, a empresa não poderá migrar de volta ao recolhimento simplificado antes do prazo previsto. Conclusão Embora as novas regras só passem a valer efetivamente em 2027, as empresas devem se planejar com antecedência. O Simples Nacional é hoje um dos regimes mais afetados pela Reforma Tributária, especialmente em razão do aumento das alíquotas efetivas decorrente da unificação de tributos e das novas bases de cálculo. Embora o regime continue sendo uma opção relevante para micro e pequenas empresas, nem sempre será o mais vantajoso em todos os cenários. Diante disso, um bom planejamento tributário e o acompanhamento de um profissional contábil especializado se tornam ainda mais essenciais. Somente uma análise técnica e personalizada poderá indicar se permanecer no Simples Nacional realmente trará economia, ou se a migração para outro regime será mais adequada à nova realidade fiscal. A Mobility Contabilidade Para Locadoras, em parceria com a ABLA, está à disposição para apoiar todas as locadoras neste momento de transição e adaptação à reforma tributária, oferecendo orientação técnica, simulações comparativas e estratégias personalizadas para garantir a melhor decisão tributária e financeira para o seu negócio.
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