29 LOCADORAS E A RENOVAÇÃO DA REDUÇÃO DE IPVA EM SÃO PAULO FIM DE PAPO O início de um novo ano traz consigo importantes obrigações contábeis, fiscais e administrativas, e uma delas merece atenção especial das locadoras de veículos estabelecidas no Estado de São Paulo: a renovação do benefício de redução do IPVA! • Base Legal do Benefício em São Paulo No Estado de São Paulo, a redução do IPVA para locadoras de veículos encontra respaldo na Lei nº 17.473/2021, que estabeleceu condições diferenciadas de tributação para determinados veículos destinados à atividade de locação, aplicando-se a alíquota de 1%. A regulamentação dos procedimentos para concessão, renovação e fiscalização do benefício foi detalhada pela Portaria SRE nº 13/2022, que define critérios, prazos e documentos necessários para que as locadoras comprovem o efetivo exercício da atividade econômica e façam jus à redução do imposto. • Prazo para Renovação em 2025 As locadoras que já possuem o benefício ativo devem realizar a renovação até o dia 29 de maio. Kaleandra Lima*
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