Anuário da COMUNICAÇÃO CORPORATIVA | 2025 18 Diante desses desafios, a Associação Brasileira de Comunicação Pública (ABCPública) defende 12 princípios que devem orientar a prestação desse serviço ao cidadão: garantir o acesso amplo à informação, fomentar o diálogo, estimular a participação, combater a desinformação, ouvir a sociedade, colocar o foco no cidadão, garantir a impessoalidade e tratar a comunicação como política de Estado são os princípios basilares. Desafios de comunicadores públicos Entre as adversidades enfrentadas por comunicadores públicos na atualidade está, principalmente, a falta de um marco regulatório nacional e de políticas de comunicação em todos os órgãos públicos que institucionalizem e assegurem que o cumprimento dos princípios fundamentais da comunicação pública não seja negligenciado em favor da divulgação de opiniões pessoais ou partidárias. Enquanto no setor privado a política de comunicação bem alinhada entre gestores e assessores dá conta de assegurar a eficiência das entregas, na comunicação pública é preciso muito mais. Para assegurar o direito do cidadão a ter acesso à informação de modo compreensível, claro, acessível, o diálogo é coletivo, a sociedade civil pode e deve participar dos debates. Desde 2016, a ABCPública participa oficialmente dos debates e atua em projetos como o da Lei Geral da Comunicação Pública (PL-1202/2022), que, entre outras garantias, prevê a obrigatoriedade da adoção de políticas de comunicação em todos os órgãos públicos e o funcionamento de conselhos de comunicação com a participação do cidadão nas deliberações sobre a comunicação. Impactam os resultados A ABCPública vem se posicionando regularmente em momentos estratégicos sobre temas atualíssimos, que impactam diretamente a qualidade dos resultados em comunicação pública e a saúde da democracia, como a regulamentação das plataformas e o uso de tecnologias de inteligência artificial. Além de atuar no Congresso em defesa da aprovação de marcos regulatórios para estes e outros temas. A regulamentação das redes sociais é uma necessidade urgente para reduzir a circulação de conteúdo sem lastro de veracidade, por meio da responsabilização de plataformas, de financiadores e autores de desinformação. Para consolidar um ambiente comunicacional ético, inclusivo e comprometido com a veracidade dos fatos e os valores democráticos, são práticas fundamentais para a comunicação dos governos: planejamento, promoção de educação midiática, transparência. O uso ético e responsável de tecnologias de inteligência artificial (IA) é outro tema sensível para a comunicação pública − e afeta diretamente o desfecho da luta contra a desinformação. Em recomendação técnica, que orienta profissionais da área, a ABCPública enfatiza a necessidade de processo rigoroso de verificação e validação dos produtos gerados pela IA, a importância de uma governança ética, com a criação de políticas institucionais e comitês para garantir o uso responsável das tecnologias. Dentre os fatores que vão impactar o futuro da comunicação pública − e, portanto, precisam de atenção do poder público − estão a necessidade de valorização da carreira de comunicador público; o reconhecimento da comunicação pública como serviço essencial; a implementação de estratégias de combate à desinformação; a promoção da transparência e da participação social. Para dar resposta à altura da guerra da desinformação no espaço digital é urgente que as organizações democráticas invistam em comunicação pública estratégica, profissionalizada, que dê conta de entregar conteúdo e ações para fomentar o pleno exercício da cidadania. Gestores públicos têm o dever de apoiar a comunicação pública, fornecendo autonomia, condições adequadas, comprometimento com a área e, consequentemente, com a construção da cidadania. É preciso que as organizações públicas se unam para viralizar os direitos democráticos. ABCPública
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