100 JURÍDICO LEGAL Em 2014, em Brasília, a ABLA promoveu o I Fórum Jurídico da Indústria de Locação de Veículos. Dezenas de congressistas de todo o Brasil se reuniram para criar um espaço institucional dedicado à formação técnica, construção de conhecimento e difusão de melhores práticas na assessoria jurídica na indústria de locação de veículos. O Fórum foi concebido de modo que diversos temas e formatos de discussão se alternaram, em cinco módulos: Abertura, Direito Empresarial, Administrativo, Tributário e Simpósio Técnico. Os três temas principais (Direito Empresarial, Direito Administrativo e Direito Tributário) foram divididos em painéis nos quais os diversos assuntos relacionados foram sucessivamente abordados. Cada bloco temático foi encerrado com a palestra de um especialista convidado para tratar de tema específico. No final, conduziu-se um simpósio com os temas livres nos quais os congressistas puderam compartilhar as experiências peculiares ou regionais na assessoria jurídica às locadoras de veículos. Abertura | Na conferência de abertura, proferida por este autor, procuramos ilustrar os diferentes desafios jurídicos ao futuro da indústria de locação de veículos. Sem prejuízo das questões jurídicas a serem debatidas no Fórum, as locadoras se veem crescentemente impactadas por questões regulatórias. O aumento do imposto de importação sobre veículos importados e as exonerações tributárias à aquisição de veículos novos produziram importantes distorções no mercado de locação de veículos. A ampliação das competências de trânsito dos municípios, trazida pela Emenda Constitucional n.º 82, de 16/7/2014, consolida tendência já detectada de expansão Fórum Jurídico da Indústria de Locação de Veículos Oportunidade rica, na qual as melhores práticas jurídicas foram compartilhadas, problemas discutidos, conhecimento difundido e soluções apresentadas. Adriano Augusto Pereira de Castro*
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