101 das receitas municipais por meio da fiscalização de trânsito. E no âmbito estadual a perspectiva de crescente concorrência tributária pelas receitas do IPVA sugere o agravamento de iniciativas como o “IPVA paulista”, pelo qual o IPVA passa a ser devido pelo local de circulação do veículo e não pelo domicílio do proprietário. Esses fatores sugerem que as temáticas peculiares às locadoras estão longe de se esgotar, havendo recentes desdobramentos em várias frentes a merecer atenção. Direito Empresarial | O primeiro painel se referiu ao Direito Empresarial, reunindo assuntos referentes à responsabilidade civil e melhores práticas contratuais. A palestra de abertura do painel foi proferida pelo Dr. Alberto Nemer Neto, que discorreu sobre a súmula 492 do STF. O Dr. Nemer explicou aos presentes as diferentes propostas legislativas para superação do regime de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro criado pela súmula 492 e os desafios enfrentados para evolução do PL no Congresso Nacional. Iniciado o painel sobre os assuntos prioritários em Direito Empresarial, o tema principal naturalmente continuou sendo a súmula 492 do STF. Compartilharam-se experiências e se compararam as diversas abordagens dos Tribunais de Justiça estaduais sobre o tema. Debateu-se também a crescente percepção da indústria de locação quanto aos lucros cessantes incorridos pela demora na entrega de veículos novos e pela falta de peças de reposição na reparação/manutenção de veículos. O “veículo eficaz” é aquele que fica o maior prazo disponível para a locação, e a falta de peças impacta de modo decisivo esse componente importante da locação de veículos. Houve consenso sobre a importância do tema e debate sobre as melhores práticas na gestão e solução desses problemas. A cobrança de créditos das locadoras de veículos por meio de títulos de crédito ou outros títulos executivos extrajudiciais e dificuldades no protesto foram temas nos quais as perspectivas regionais apresentam variação significativa. Em São Paulo o contrato de locação acompanhado de demonstrativos pode ser protestado, havendo inclusive normativo próprio sobre o tema; em outros Estados se experimentam dificuldades com esse expediente. Outros temas tratados no painel de Direito Empresarial foram a gestão jurídica da locação para estrangeiros e questões incidentes sobre a cláusula de proteção. Direito Administrativo | O painel de Direito Administrativo se concentrou em questões de transporte e trânsito. A responsabilidade do proprietário por multas de trânsito de culpa exclusiva do condutor foi o tema geral dos debates, que se irradiou em diferentes aspectos. O êxito em ações judiciais isoladas contra essa responsabilidade foi contrastado às dificuldades operacionais em implantá-la, pois é impraticável incluir nas ações todos os órgãos de trânsito do país. Debateram-se os problemas quanto ao registro de impedimento de circulação de veículos em caso de apropriação indébita e estelionato, sofridos por locadoras de veículos, sugerindo-se intervenção perante órgãos de segurança pública para facilitar a anotação
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