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JURÍDICO
LEGAL
Em 2014, em Brasília, a ABLA promo-
veu o I Fórum Jurídico da Indústria de Loca-
ção de Veículos. Dezenas de congressistas
de todo o Brasil se reuniram para criar um
espaço institucional dedicado à formação
técnica, construção de conhecimento e di-
fusão de melhores práticas na assessoria
jurídica na indústria de locação de veículos.
O Fórum foi concebido de modo que
diversos temas e formatos de discussão se
alternaram, em cinco módulos: Abertura,
Direito Empresarial, Administrativo, Tributá-
rio e Simpósio Técnico. Os três temas prin-
cipais (Direito Empresarial, Direito Adminis-
trativo e Direito Tributário) foram divididos
em painéis nos quais os diversos assuntos
relacionados foram sucessivamente abor-
dados. Cada bloco temático foi encerrado
com a palestra de um especialista convida-
do para tratar de tema específico. No final,
conduziu-se um simpósio com os temas
livres nos quais os congressistas puderam
compartilhar as experiências peculiares ou
regionais na assessoria jurídica às locado-
ras de veículos.
Abertura
| Na conferência de abertura,
proferida por este autor, procuramos ilus-
trar os diferentes desafios jurídicos ao futu-
ro da indústria de locação de veículos. Sem
prejuízo das questões jurídicas a serem
debatidas no Fórum, as locadoras se veem
crescentemente impactadas por questões
regulatórias. O aumento do imposto de
importação sobre veículos importados e
as exonerações tributárias à aquisição de
veículos novos produziram importantes
distorções no mercado de locação de veí
culos. A ampliação das competências de
trânsito dos municípios, trazida pela Emen-
da Constitucional n.º 82, de 16/7/2014, con-
solida tendência já detectada de expansão
Fórum Jurídico da Indústria
de Locação de Veículos
Oportunidade rica, na qual as melhores práticas
jurídicas foram compartilhadas, problemas discutidos,
conhecimento difundido e soluções apresentadas.
Adriano Augusto Pereira de Castro*