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das receitas municipais por meio da fisca-
lização de trânsito. E no âmbito estadual
a perspectiva de crescente concorrência
tributária pelas receitas do IPVA sugere o
agravamento de iniciativas como o “IPVA
paulista”, pelo qual o IPVA passa a ser devi-
do pelo local de circulação do veículo e não
pelo domicílio do proprietário. Esses fatores
sugerem que as temáticas peculiares às
locadoras estão longe de se esgotar, ha-
vendo recentes desdobramentos em várias
frentes a merecer atenção.
Direito Empresarial
| O primeiro pai-
nel se referiu ao Direito Empresarial, reunin-
do assuntos referentes à responsabilida-
de civil e melhores práticas contratuais. A
palestra de abertura do painel foi proferida
pelo Dr. Alberto Nemer Neto, que discorreu
sobre a súmula 492 do STF. O Dr. Nemer
explicou aos presentes as diferentes pro-
postas legislativas para superação do regi-
me de responsabilidade por fato exclusivo
de terceiro criado pela súmula 492 e os de-
safios enfrentados para evolução do PL no
Congresso Nacional.
Iniciado o painel sobre os assuntos
prioritários em Direito Empresarial, o tema
principal naturalmente continuou sendo a
súmula 492 do STF. Compartilharam-se
experiências e se compararam as diversas
abordagens dos Tribunais de Justiça esta-
duais sobre o tema. Debateu-se também a
crescente percepção da indústria de loca-
ção quanto aos lucros cessantes incorridos
pela demora na entrega de veículos novos
e pela falta de peças de reposição na repa-
ração/manutenção de veículos.
O “veículo eficaz” é aquele que fica o
maior prazo disponível para a locação, e a
falta de peças impacta de modo decisivo
esse componente importante da locação
de veículos. Houve consenso sobre a im-
portância do tema e debate sobre as me-
lhores práticas na gestão e solução desses
problemas.
A cobrança de créditos das locadoras
de veículos por meio de títulos de crédito
ou outros títulos executivos extrajudiciais e
dificuldades no protesto foram temas nos
quais as perspectivas regionais apresen-
tam variação significativa. Em São Paulo o
contrato de locação acompanhado de de-
monstrativos pode ser protestado, havendo
inclusive normativo próprio sobre o tema;
em outros Estados se experimentam difi-
culdades com esse expediente.
Outros temas tratados no painel de Di-
reito Empresarial foram a gestão jurídica da
locação para estrangeiros e questões inci-
dentes sobre a cláusula de proteção.
Direito Administrativo
| O painel de
Direito Administrativo se concentrou em
questões de transporte e trânsito. A res-
ponsabilidade do proprietário por multas de
trânsito de culpa exclusiva do condutor foi
o tema geral dos debates, que se irradiou
em diferentes aspectos. O êxito em ações
judiciais isoladas contra essa responsabili-
dade foi contrastado às dificuldades opera-
cionais em implantá-la, pois é impraticável
incluir nas ações todos os órgãos de trân-
sito do país.
Debateram-se os problemas quanto ao
registro de impedimento de circulação de veí
culos em caso de apropriação indébita e es-
telionato, sofridos por locadoras de veículos,
sugerindo-se intervenção perante órgãos de
segurança pública para facilitar a anotação